Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4.637, de 08 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 186 | mpmg_002423000644-7.pdf |
Procedimento Controle de Constitucionalidade - MPMG nº 0024.23.000644-7
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