Lei Complementar nº 4.638, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4638
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para prever isenções para o porte de cartão de estacionamento.
Indexação
isenções isenção
estacionamento rotativo
estacionamento rotativo
Observação
Assuntos
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica