Lei Complementar nº 4.649, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4649
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os artigos 95-A a 95-I à Lei Complementar Municipal nº 1.944/1994, que Institui Código Sanitário Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.
Indexação
Institui Código Sanitário Municipal
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal
Observação
Assuntos
- Código Sanitário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.944, de 20 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica