Lei Complementar nº 3.453, de 17 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3453
Ano
2010
Data
17/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/06/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 3.234/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo.
Indexação
parcelamento do solo
fiança bancária
hipoteca de lotes
uso e ocupação do solo
fiança bancária
hipoteca de lotes
uso e ocupação do solo
Observação
Assuntos
- Zoneamento - parcelamento, uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica