Resolução nº 40, de 14 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
40
Ano
2022
Data
14/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os procedimentos para indicação, análise e incorporação ao orçamento das emendas orçamentárias de cumprimento obrigatório, denominadas emendas impositivas, nos termos da Lei Orgânica.
Indexação
emenda impositiva orçamento LOA LDO PPA lei orçamentária
Observação
Assuntos
- Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO
- Lei Orçamentária Anual - LOA
- Orçamento público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica