Lei Complementar nº 4.674, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4674
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a concessão do benefício de assistência à saúde médica e hospitalar de que trata o Estatuto dos Servidores e dá outras providências.
Indexação
Saúde auxílio servidor plano assistência indenização servidores
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica