Lei nº 4.714, de 11 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4714
Ano
2023
Data
11/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar.
Indexação
mulher procedimento processo administrativo proteção preferência
vítima de violência doméstica
tramitação prioritária prioridade
vítima de violência doméstica
tramitação prioritária prioridade
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica