Lei nº 4.711, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4711
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022 no orçamento vigente do DMAES.
Indexação
DMAES Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
crédito adicional
construção da estação de tratamento de esgoto ETE
crédito adicional
construção da estação de tratamento de esgoto ETE
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Crédito adicional
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Anexos Norma Jurídica