Lei Complementar nº 2.826, de 08 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2826
Ano
2005
Data
08/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/06/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.717/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Indexação
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza código tributário
Observação
Carlos Sérgio Guilherme (PL) / PL nº 25/2004 aprovado em 13.09.2004
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica