Lei Complementar nº 4.716, de 21 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4716
Ano
2023
Data
21/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população.
Indexação
tributário planilha impacto criação instituição obrigação custos tributo contribuinte proteção transparência tributária
Código Municipal de Defesa do Contribuinte
Código Municipal de Defesa do Contribuinte
Observação
Assuntos
- Imposto
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica