Lei Complementar nº 3.008, de 22 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3008
Ano
2006
Data
22/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.
Indexação
"Código Defesa do Contribuinte" "Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte"
Observação
Paulo Roberto dos Santos (PTB) / PL nº 14 de 2006
Assuntos
- Conselhos municipais
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica