Lei Complementar nº 3.008, de 22 de novembro de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3008

Ano

2006

Data

22/11/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/11/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte e dá outras providências.

Indexação

"Código Defesa do Contribuinte" "Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte"

Observação

Paulo Roberto dos Santos (PTB) / PL nº 14 de 2006

Assuntos

  • Conselhos municipais
  • Tributos


 

Anexos Norma Jurídica