Lei Complementar nº 1.592, de 02 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1592
Ano
1991
Data
02/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/04/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 3o do art. 224 da Lei no 1.522, de 20.06.90, alterada pela Lei 1.563 de 29.11.90 e dá outras providências.
Indexação
estatuto servidores públicos
Observação
Executivo / PL nº 1.569 de 26.03.1991.
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica