Lei Complementar nº 1.563, de 29 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1563
Ano
1990
Data
29/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/11/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso III do artigo 224 e acrescenta o § 3o ao mesmo artigo da Lei no 1.522, de 20/06/90.
Indexação
estatuto servidores públicos
Observação
Legislativo / PLL nº 34, de 26.11.1990.
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica