Lei nº 4.718, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4718
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia a Djalma Santos de Araújo Ferreira, autoriza o uso para fins comerciais, e dá outras providências.
Indexação
concessão de bens imóvel uso especial comercial moradia Djalma Santos de Araújo Ferreira
Bairro Progresso
Rua João de Souza Mendes
Bairro Progresso
Rua João de Souza Mendes
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2023. Edição 3594.
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica