Lei nº 4.719, de 25 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4719
Ano
2023
Data
25/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/09/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto Ltda. o direito de uso da área pública que especifica.
Indexação
concessão direito de uso
Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto
Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de concreto
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2023. Edição 3594.
Assuntos
- Cessão de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.865, de 16 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica