Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4.706, de 03 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 196 | lei_4.706.2023-primeira_publicacao.pdf |
Norma republicada em 10.08.2023, por erro material.
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