Lei nº 4.750, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4750
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3670
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Transporte público coletivo gratuidade isenção oncológia, radioteraia, quimioteraria, hemodiálise
oncologia
oncologia
Observação
Assuntos
- Saúde Pública
- Transporte público
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.859, de 28 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica