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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.859, de 28 de outubro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2859

Ano

2005

Data

28/10/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/10/2005

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação no Município de Ponte Nova, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Indexação

Sistema Municipal de Transporte e Circulação
DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito
Transporte coletivo

Observação

Autoria Executivo / PL nº 2.438/2005 aprovado em 27.10.2005.

Assuntos

  • Trânsito e Transporte
  • Transporte público

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.533, de 11 de julho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.853, de 24 de abril de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.132, de 26 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.750, de 21 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.832, de 14 de abril de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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