Lei nº 4.752, de 28 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4752
Ano
2023
Data
28/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3673
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
Indexação
revisão reajuste remuneração servidores executivo
DMAES Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
DMAES Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Remuneração Servidores - Executivo
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica