Lei nº 3.516, de 13 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3516
Ano
2010
Data
13/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
Indexação
alteração limite
créditos adicionais suplementares
créditos adicionais suplementares
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.307, de 30 de junho de 2009
Altera o(a)
Lei nº 3.389, de 21 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica