Lei Complementar nº 4.764, de 08 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4764
Ano
2024
Data
08/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3742
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
Indexação
auxílio alimentação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica