Lei Complementar nº 3.841, de 24 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3841
Ano
2014
Data
24/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/03/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 288 e 289 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas.
Indexação
código posturas fachadas passeio
Observação
Valéria Cristina Alvarenga dos Santos – PSDB
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica