Lei Complementar nº 4.765, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4765
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3760
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo por idosos e pessoas com necessidades especiais.
Indexação
deficiente deficiência idoso rotativo estacionamento
Código de Posturas
Código de Posturas
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica