Lei Complementar nº 4.769, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4769
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3774
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, indústria e de serviços.
Indexação
horário de funcionamento das atividades comerciais indústria serviços comércio
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica