Lei nº 4.771, de 20 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4771
Ano
2024
Data
20/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3773
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Lei nº 1.780/1992, e dá outras providências.
Indexação
adiantamento
compras
prestação de serviço de pronto pagamento
dispensa de licitação
compras
prestação de serviço de pronto pagamento
dispensa de licitação
Observação
Assuntos
- Licitações e contratos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.780, de 27 de agosto de 1992
Anexos Norma Jurídica