Lei nº 4.774, de 23 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4774
Ano
2024
Data
23/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3775
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de incentivos econômicos, sob a forma de isenção fiscal condicionada, à empresa Porto Empreendimentos e Participações Ltda. e dá outras providências.
Indexação
incentivos fiscais econômicos
isenção fiscal
Porto Empreendimentos
Shopping
Hospital Arnaldo Gavazza
centro comercial
IPTU ISSQN
Laje
isenção fiscal
Porto Empreendimentos
Shopping
Hospital Arnaldo Gavazza
centro comercial
IPTU ISSQN
Laje
Observação
Assuntos
- Incentivos Fiscais e Econômicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica