Lei nº 4.782, de 27 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4782
Ano
2024
Data
27/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3800
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.362/2019 e dá outras providências.
Indexação
reversão imóvel
Empresa HD Distribuidora de Embalagens
Empresa HD Distribuidora de Embalagens
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.362, de 20 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica