Lei nº 4.806, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4806
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3924
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento.
Indexação
crédito adicional suplementar
superávit financeiro
superávit financeiro
Observação
Assuntos
- Crédito adicional
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.804, de 22 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica