Lei nº 4.804, de 22 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4804
Ano
2024
Data
22/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3904
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Indexação
créditos adicionais
superávit financeiro
DMAES Departamento Municipal de Água Esgoto e Saneamento
superávit financeiro
DMAES Departamento Municipal de Água Esgoto e Saneamento
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Crédito adicional
- Dotação Orçamentária
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.806, de 23 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica