Lei Complementar nº 4.814, de 06 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4814
Ano
2025
Data
06/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3935.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, brinquedos elétricos e afins em praças e espaços públicos.
Indexação
espaços públicos vias praças bicicletas criança brinquedos
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica