Lei Complementar nº 4.824, de 13 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4824
Ano
2025
Data
13/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3981
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para dispor sobre a remoção de resíduos resultantes das atividades dos prestadores de serviços públicos.
Indexação
galhos folhas árvores cemig remoção
entulhos restos de materiais coleta de resíduos
poda
entulhos restos de materiais coleta de resíduos
poda
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
- Meio ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica