Lei Complementar nº 4.826, de 18 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4826
Ano
2025
Data
18/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3982
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o aumento do valor do auxilio-alimentação, alterando o artigo 7º da Lei Complementar nº 2.423/2000, que estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Indexação
auxílio-alimentação
auxílio alimentação
jornada de trabalho
auxílio alimentação
jornada de trabalho
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica