Lei nº 4.828, de 02 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4828
Ano
2025
Data
02/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3993
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ponte nova a revertera área concedida á Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região, revoga o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
Indexação
Cooperativa dos Suinocultores de Ponte Nova e Região
reversão de área
reversão de área
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.885, de 20 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica