Lei nº 4.834, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4834
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4005.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.142/2017, para dispor sobre o pagamento de diária a servidores cujas atribuições demandem deslocamento intermunicipal habitual, e dá outras providências.
Indexação
pagamento de diária
deslocamento intermunicipal habitual
deslocamento intermunicipal habitual
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.142, de 31 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica