Lei nº 4.837, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4837
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4008.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa Café Mulato Ltda., revoga a Lei Municipal nº 4.364/2019, e dá outras providências.
Indexação
reversão de área imóvel
Café Mulato Ltda.
Café Mulato Ltda.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.364, de 20 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica