Lei Complementar nº 4.839, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4839
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4011.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências.
Indexação
serviços de cemitério, funerária, capela velório
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.238, de 28 de novembro de 2008
Anexos Norma Jurídica