Lei nº 4.841, de 19 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4841
Ano
2025
Data
19/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4024.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras providências.
Indexação
doação imóvel
S F Estruturas Metálicas
direito de uso
reversão
S F Estruturas Metálicas
direito de uso
reversão
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.708, de 10 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica