Lei Complementar nº 4.850, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4850
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4045.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para modificar a data de vencimento e formas de divulgação e impugnação do IPTU e dá outras providências.
Indexação
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Taxa de Serviços Urbanos - TSU
tributos vencimento impugnação lançamento
Taxa de Serviços Urbanos - TSU
tributos vencimento impugnação lançamento
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Imposto
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica