Lei Complementar nº 4.851, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4851
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria na estrutura Organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
Indexação
COC atendimento orientação cidadão procuradoria mulher ouvidoria
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Portaria Câmara nº 32, de 07 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica