Lei nº 4.860, de 23 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4860
Ano
2025
Data
23/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4072.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Auxílio Especial para Moradia Temporária e o Auxílio Especial para Alimentação e Subsistência, no âmbito do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), para pacientes residentes no Município de Ponte Nova que aguardam transplante de órgãos, e dá outras providências.
Indexação
moradia especial temporária aluguel
alimentação subsistência
Programa Fora de Domicílio - TFD
paciente transplante de órgãos
alimentação subsistência
Programa Fora de Domicílio - TFD
paciente transplante de órgãos
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica