Emenda de Lei Orgânica nº 34, de 25 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda de Lei Orgânica
Número
34
Ano
2025
Data
25/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4120.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a doação de imóvel público para o terceiro setor.
Indexação
doação de imóvel
terceiro setor
terceiro setor
Observação
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Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica