Lei nº 4.866, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4866
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4109.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências.
Indexação
reversão de área
ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas
ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.885, de 20 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica