Lei Complementar nº 4.871, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4871
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4122.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015.
Indexação
Plano Decenal Municipal de Educação PDME
prorrogação de prazo
prorrogação de prazo
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica