Lei nº 4.874, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4874
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4125.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e á Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
Indexação
reversão de área
Bairro Estrela da Mata
construção
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
Ministério Público
Bairro Estrela da Mata
construção
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
Ministério Público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.343, de 16 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica