Lei nº 4.343, de 16 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4343
Ano
2019
Data
16/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2019
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
07/10/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais e a Ordem de Advogados do Brasil - OAB Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca de Ponte Nova, e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
Indexação
Estrela da Mata, Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, Ministério Público, MP, Comarca
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.874, de 07 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica