Lei Complementar nº 4.884, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4884
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4159.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende, por prazo determinado, a aplicação do art. 13 da Lei Municipal nº 4.815.2025.
Indexação
contratações temporárias
contratação por tempo determinado temporária
necessidade temporária de excepcional interesse público
contratação por tempo determinado temporária
necessidade temporária de excepcional interesse público
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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