Lei nº 4.815, de 22 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4815
Ano
2025
Data
22/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3945.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências.
Indexação
contratação por tempo determinado
necessidade temporária de excepcional interesse público
contratação temporária
necessidade temporária de excepcional interesse público
contratação temporária
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.020, de 21 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica