Lei Complementar nº 4.815, de 22 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4815
Ano
2025
Data
22/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 3945.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dá outras providências.
Indexação
contratação por tempo determinado
necessidade temporária de excepcional interesse público
contratação temporária
necessidade temporária de excepcional interesse público
contratação temporária
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.020, de 21 de dezembro de 2006
Norma correlata
Lei Complementar nº 4.877, de 16 de outubro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4.884, de 25 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica