Lei nº 4.888, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4888
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4171.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.
Indexação
desafetação
áreas verdes
afetação
compensação ambiental
permuta imóvel imóveis
Newbridge Empreendimentos Imobiliários
Estrela da Mata
áreas verdes
afetação
compensação ambiental
permuta imóvel imóveis
Newbridge Empreendimentos Imobiliários
Estrela da Mata
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica