Lei nº 4.903, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4903
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4181.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais, e dá outras providências.
Indexação
revisão geral
remuneração dos servidores Executivo
tabelas salariais salário
vencimentos
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES
professor professores magistério
remuneração dos servidores Executivo
tabelas salariais salário
vencimentos
Departamento de Água, Esgoto e Saneamento de Ponte Nova - DMAES
professor professores magistério
Observação
Assuntos
- Remuneração Servidores - Executivo
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica