Lei nº 4.905, de 09 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4905
Ano
2026
Data
09/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 4189.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público coletivo e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências.
Indexação
operação de crédito
aquisição de veículos ônibus
transporte público coletivo
cessão de uso contrato de concessão
concessionária
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
aquisição de veículos ônibus
transporte público coletivo
cessão de uso contrato de concessão
concessionária
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
Observação
Assuntos
- Transporte público
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Anexos Norma Jurídica